Da relativizaçao do direito e da lei, chamado também de direito moldado no eu quis fazer. Essa frase foi dita por um policial militar, que sem maiores motivações, dispara gás em manifestantes sentados no chão.
O abuso de autoridade no Brasil não é novidade nenhuma, mas com a inauguração de um regime que desrespeitou o voto, temos uma nova classe de abuso autoritário, o abuso legislativo (e tambem judiciario e do Ministerio Publico). Leis sendo elaboradas às margens da Constituição, desrespeitando nitidamente garantias que consubistanciam a equidade nas medidas de força, entre o poder do estado punitivo e o cidadão, diria que a tecnica é falar das garantias constitucionais no corpo do “projeto de lei”, para em seguida dizer que a lei irá violar a constituição e suas garantias.

Exemplo disso é o artigo 16, da PL 4.8507/16, intilulada “dez medidas de combate à corrupçâo”, que altera diversos dispositivos  do Código de Processo penal, não diria que altera, mas que vira do avesso a garantia processual,  violando a norma em si e seu principio basilar. Aliás, a alteração pretendida fala mais das formas de se legitimar provas ilícitas do que da licitude da prova, como quem quer justificar algo injustificável .
Tenta do mesmo modo, por uma forma de barroquismo argumentativo, utilizando –se de excessos e malabarismos para se justificar e incentivar o instituto da delação premiada em substituto investigativo.
No entanto, o ponto mais relevante no atual vale tudo legislativo, é a insistente tentativa de se justificar a relativização de uma das principais garantias constitucionais contra o arbítrio do estado, dificultando no que for a possível  obtenção do habeas corpus, ferindo de morte também princípio formador do Estado de Direito, qual seja, a presunção de inocência.
Transformando exceção em regra e regra em exceção, vai se mitogando a democracia.

Wallace Martins e Fernanda Cabral são advogados.
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